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Como alterar o responsável legal do CNPJ do condomínio


Postado em 13/03/2020

Segundo o Código Civil, um dos deveres do síndico é representar o condomínio legalmente de forma ativa e passiva. Sendo assim, quando acaba o mandato ou ocorre a destituição de síndico em um condomínio e outra pessoa é eleita para o cargo, é necessário que essa mudança também seja realizada perante a Lei.

Recentemente, a Receita Federal realizou algumas mudanças no processo de alteração de responsável legal perante o CNPJ. Pensando nos condomínios, a equipe de operações da LAR desenvolveu um passo a passo explicando como fazer essa mudança. Confira:

Como a alteração era feita anteriormente

Antes da mudança nos processos da Receita Federal, o procedimento de alteração do responsável legal do CNPJ do condomínio era realizado em duas etapas: uma online e uma presencial. Após a emissão de DBE (Documento Básico de Entrada) - onde a mudança de responsável é formalizada -, o síndico novo assinava o documento, que era entregue em uma unidade da Receita Federal.

Com a mudança dos procedimentos da RF, essa entrega também é feita de forma online, através de um Certificado Digital. Portanto, a forma de gerar o DBE continua igual, o que muda é a forma de entrega, que agora é feita online no Portal e-CAC.

1 - Emitindo o DBE

Para formalizar a solicitação de mudança do responsável legal do CNPJ do condomínio, é necessário emitir um Documento Básico de Entrada (ou DBE). Para isso, você deverá acessar o Portal REDESIM. Basta clicar aqui para ir direto para o site. A pessoa que fizer a solicitação de DBE deve estar logada no REDESIM com seu próprio CPF.

No site, acesse a opção de “Serviços” no menu ao topo, desça a página até a parte de “NOVA ALTERAÇÃO” e clique em “ALTERE DADOS DA PESSOA JURÍDICA”.

Altere os dados da pessoa jurídica

Abrirá uma nova página, onde serão solicitados seu CPF e senha. Feito isso, vá em “Coletor Nacional” e selecione a opção “Alterações Pessoa Jurídica”. Preencha e UF (sigla do Estado) e a cidade do condomínio. Coloque então a Natureza Jurídica, nesse caso, escolha a opção “308-5 Condomínio Edilício”. Feito isso, digite o CNPJ do condomínio.

Após digitar o CNPJ do condomínio, vá em “Eventos”, selecione a opção “Dados Cadastrais/Situações Especiais” e clique em “202 - Alteração de pessoa física responsável perante o CNPJ”.

Alteração de Pessoa Jurídica
Coloque seu CNPJ e digite os caracteres de informação

Feito isso, vá até “Representante/Preposto”, preencha os espaços com o nome e CPF do novo síndico, vá em “Qualificação do Representante da Pessoa Jurídica” e selecione a opção “19 - Síndico (Condomínio ou Falência)”. Agora, selecione a opção “Data dos Eventos”. Atenção! Aqui, o campo não deve ser preenchido com a data da assembleia que elegeu o novo síndico, mas sim com a data em que a Ata de Eleição foi registrada em cartório.

Finalizando essa etapa, vá em “Endereço do Representante da Pessoa Jurídica” e coloque as informações de endereço do novo síndico. Após preencher todos os tópicos acima, clique em “Finalizar Preenchimento”. Não deixe de anotar o protocolo.

Pronto! A solicitação foi feita. Agora, é preciso aguardar para que o DBE esteja disponível para impressão. Uma vez validado, o DBE pode ser consultado através do Protocolo REDESIM. Para fazer a consulta, é bem simples:

  • Acesse o Portal REDESIM;
  • Vá em “Serviços” > “Já solicitei alteração ou baixa” > “Acompanhe o Protocolo REDESIM.

Após a validação, o DBE ficará disponível para download. Faça o download, imprima e solicite a assinatura do novo síndico. Com a assinatura feita, digitalize o documento.

2 - Fazendo a atualização na Receita Federal

Com o DBE assinado e digitalizado, agora é necessário apresentá-lo na Receita Federal através do Portal e-CAC.

Esse registro é feito com o Certificado Digital do condomínio. Logo abaixo, confira como fazer caso o condomínio tenha ou não o certificado:

Com o Certificado Digital do condomínio

Na barra de localizar serviços, busque por “Processos Digitais”. Vá em “Abrir Dossiê de Atendimento”. Preencha os campos da seguinte maneira:

  • Na “Área de Concentração de serviço”, selecione a opção de Cadastro;
  • Em “Serviço” selecione a opção de “CNPJ - ALTERAÇÃO”;
  • Informe um telefone com DDD;
  • Clique em “Abrir Dossiê de Atendimento”;
  • Anote o Número do Dossiê e selecione a opção “Sim” para confirmar.
Abrir dossiê de atendimento

Após a abertura do dossiê, na opção “Adicionar documento para rascunho” e, clicando em “Selecionar”, anexe o DBE assinado que você já digitalizou. Feito isso, preencha da seguinte maneira:

  • Em “Classificação do Documento”, selecione a opção “PEDIDOS/REQUERIMENTOS”;
  • Em “Subclassificação do Documento”, selecione “REQUERIMENTO”;
  • Em “Tipo do Documento”, selecione “Documento Básico de Entrada - DBE”;
  • Em “Título”, Digite o Número de Controle (Pode ser localizado no quadro 02 no DBE conforme imagem abaixo);
  • Clique em “Salvar”.
Documento Básico de Entrada - Número de Controle

Agora, clique em “Adicionar documento para rascunho”, anexe a ata de eleição registrada e preencha os campos da seguinte maneira:

  • Em “Classificação do Documento”, selecione “DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS”;
  • Em “Subclassificação do Documento”, selecione “DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - OUTROS”;
  • Em “Tipo do Documento”, selecione “DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - OUTROS”;
  • Em “Título”, digite “Ata de Eleição”;
  • Clique em “Salvar”.

Repita o procedimento com a convenção condominial. Vá em “Adicionar documento para rascunho”, anexe a convenção registrada e preencha os campos da seguinte maneira:

  • Em “Classificação do Documento”, selecione “DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS”;
  • Em “Subclassificação do Documento”, selecione “DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - OUTROS”;
  • Em “Tipo do Documento”, selecione “DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - OUTROS”;
  • Em “Título”, digite “Convenção”;
  • Clique em “Salvar”.

Após preencher os 3 documentos, clique em “Enviar Solicitação” e o processo estará quase finalizado.

Sem o Certificado Digital do condomínio

Caso o condomínio não possua Certificado Digital válido, o processo exige uma etapa a mais, para emissão de uma  procuração digital. Você pode fazer a solicitação de procuração também através do Portal e-CAC, selecionando a opção Procuração para uso do e-CAC.

Para o seu preenchimento, os dados do outorgante (Pessoa Jurídica) devem trazer as informações do condomínio e do atual responsável legal perante o CNPJ do condomínio (o que se quer alterar). O outorgado, por sua vez, pode ser tanto pessoa física ou jurídica, com a condição que possua um certificado digital ativo em seu nome. Uma vez que a procuração seja gerada e assinada, deve ser entregue presencialmente e sob agendamento em uma Unidade de Atendimento da Receita, em até 30 dias, acompanhada de cópia autenticada do documento de identidade do outorgante.

Após a validação dessa procuração, o outorgado deverá acessar o Portal do e-CAC com seu próprio certificado digital. Após entrar, selecione no canto superior direito a opção “Alterar perfil de acesso”. Na janela que abrir, o outorgado deverá preencher o campo “Procurador de pessoa jurídica - CNPJ” com o CNPJ do condomínio. A partir daí, é só seguir os passos do item “Com o Certificado Digital

Como alterar o representante legal do CNPJ do condomínio

Após realizar todos esses passos, o responsável legal do CNPJ do condomínio estará finalizado. Porém, é preciso aguardar alguns dias para que o Portal e-CAC complete a alteração.

Sabemos que esses processos são burocráticos, mas a LAR.app está aqui para te ajudar!

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