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Condomínio é vetado de impedir locatários temporários de usar áreas comuns


Postado em 11/12/2019

Já falamos em outros posts aqui do blog sobre a locação por temporada e as opções que os condomínios teriam para regulamentar esse tipo de locação. Contudo, devido a falta de regulamentação por parte de alguns condomínios, ainda existem muitas dúvidas sobre o assunto.

No dia 26 de novembro de 2019, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu que um condomínio em Bertioga não pode impedir que locatários de curta temporada utilizem as áreas comuns do empreendimento como piscina e churrasqueira. Continue lendo nosso post e entenda como isso se deu, saiba as consequências e quais serão os próximos passos:

Entenda o caso:

Uma proprietária que aluga sua unidade pelo Airbnb entrou com uma ação contra o condomínio onde mora, localizado em Bertioga. Através de uma decisão em assembleia, o empreendimento havia proibido a utilização das áreas comuns por locatários temporários.

A assembleia delimitava ainda os espaços que poderiam ser usados por locatários de temporada. No caso deste condomínio, o uso dos locatários de curta temporada era limitado à própria unidade locada e uma vaga de garagem. Portanto, o uso da piscina, salão de jogos, churrasqueira, cozinha e sala de refeições foi vetado.

O processo

A proprietária alegou em sua ação que essas proibições prejudicavam a locação de seu imóvel. Segundo ela, pelo menos dez dos seus locatários que foram impedidos de utilizar esses espaços pediram o reembolso dos valores pagos.

Em primeiro grau, foi decidido que “o direito de propriedade não é absoluto e irrestrito e deve ser modulado em conformidade aos interesses da coletividade”.

Diante dessa decisão, a proprietária recorreu e essa semana  o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu sua certeza entendendo que essa proibição é ilegal, com os seguintes argumentos: “Isso porque, inicialmente, não é possível a separação dos direitos de cada condômino às partes comuns, de sua propriedade exclusiva, pela íntima conexão entre a unidade imobiliária e as frações ideais”.

O desembargador entendeu ainda que “a locação por temporada possui caráter residencial, ainda que de uso temporário, distinguindo-se apenas em razão do seu prazo de duração, que não pode ultrapassar 90 dias”. Contudo, o condomínio pode aplicar sanções se houver uso dessas áreas comuns de forma inadequada.

Quais serão os próximos passos?

Como foi dito ao longo do texto, essa decisão diz respeito apenas ao condomínio citado. Apesar de ainda não haver uma regulamentação própria, segundo a Lei 8.245/1991, locações com estadia máxima de 90 dias são consideradas locações por temporada.

Ainda não há um entendimento pacífico do Tribunal sobre a diferenciação dos modelos de aluguéis que diferem dos já existentes. Porém, estamos sempre atentos a qualquer mudança. Por isso, não deixe de acompanhar o blog da LAR para ficar por dentro das novidades!

E você, o que acha? Vale a pena proibir ou não mais? Não se esqueça de compartilhar o conteúdo nas redes sociais através dos botões ao lado!

*Esse post teve a colaboração da advogada Dra. Júlia Dias Branco