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Manual dos direitos e deveres dos condôminos


Postado em 03/07/2020

No dia a dia dos condomínios, tudo o que acontece tem impacto direto na qualidade de vida das pessoas que moram nesses ambientes coletivos. Dessa maneira, todos os envolvidos na rotina têm suas responsabilidades. Além das funções do corpo diretivo e dos funcionários, existem também os direitos e deveres dos condôminos.

Com o aumento da prática de home office, aulas à distância e outras atividades remotas, cada vez mais as pessoas passarão mais tempo em seus lares - e por consequência, nos condomínios. Dessa forma, é preciso encontrar maneiras de garantir a boa convivência. Nesse momento, os moradores ganham papel fundamental! Para que tudo ocorra de maneira harmoniosa, é preciso entender os direitos e deveres dos condôminos. Continue lendo nosso post e confira cada um deles!

Os direitos e deveres dos moradores segundo o Código Civil

A Lei 10.406/2002 do Código Civil dita os direitos e deveres dos condôminos. No documento, é possível encontrar dois artigos que dizem respeito ao tema. Confira:

Direitos dos condôminos

De acordo com o Artigo 1.335, são direitos dos condôminos:

  • I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;
  • II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;
  • III - votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite.

Ou seja, o morador pode usufruir tanto de sua residência, como dos espaços comum do condomínio (salão de festas, academia, piscina, etc.), desde que não prejudique o uso de seus vizinhos.

Outro direito do condômino, é sua participação nas reuniões do condomínio. Contudo, assim como você irá conferir no primeiro tópico do artigo, um dos deveres dos moradores diz respeito ao compromisso com as despesas do condomínio. Caso o condômino fique inadimplente, perde seu poder de voto nas assembleias.

Lembre-se que: apenas os proprietários das unidades têm direito ao voto. Os inquilinos podem votar, mas precisam de uma procuração assinada pelo proprietário da unidade onde mora.

Deveres dos condôminos

Já segundo o Artigo 1.336 da mesma lei, são deveres dos condôminos:

  • I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção (redação dada pela Lei 10.931, de 2004);
  • II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;
  • III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;
  • IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

Como citamos a cima, o condômino deve contribuir mensalmente com a arrecadação do condomínio através da taxa condominial. Do contrário, o morador perde seu poder de voto nas questões levantadas em assembleia.

Além disso, o morador não pode alterar a forma e cor da fachada da edificação ou fazer qualquer obra irregular, que comprometa a estrutura do empreendimento. E, por fim, é dever do condômino utilizar todos os espaços do condomínio como se fossem partes de seu lar. Ou seja, ter zelo e prezar pela segurança e harmonia dos outros moradores.

O que acontece quando o morador não cumpre seus deveres?

Agora que você já tem o conhecimento dos direitos e deveres dos condôminos de acordo com o Código Civil, é necessário entender o sucede essa lei. Seguindo as diretrizes do CC, surge a convenção e o regimento interno do condomínio.

Na convenção e no regulamento interno, também estão dispostas outras normas que os moradores devem seguir na rotina do condomínio. Muitas dúvidas surgem quando algum vizinho ou o próprio síndico identificam que alguém está descumprindo as regras. Então, o que fazer?

Notificar o condômino

Quando algum morador identifica outro condômino cometendo uma infração, a primeira atitude tomada deve ser comunicar o síndico. Por sua vez, o síndico deve buscar entender a situação e caso não seja algo grave, é bem provável que apenas o diálogo resolva.

É importante lembrar que os deveres dos condôminos não mudam de acordo com sua unidade, fração ideal ou outros fatores. Então, se há flexibilidade para um morador, deve haver para todos.

Multa de condomínio

Caso seja identificado que a infração cometida foi grave ou acontece com certa recorrência, é necessário aplicar a multa de condomínio. Se o condômino culpado pela ocorrência é inquilino, é necessário comunicar o proprietário pelo imóvel, pois a multa é direcionada para a unidade e não para o condômino em si.

De acordo com o Código Civil, o valor da multa pode chegar ao teto de cinco vezes o valor da mensalidade do condomínio. Contudo, alguns condomínio estabelecem um teto menor, que também é encontrado na convenção.

Porém, se ainda assim as infrações continuarem, o infrator pode ser considerado como condômino antissocial. A partir daqui, as medidas passam a ser mais rígidas.

Ação judicial

Quando as ações consideradas mais leves não surtem efeito, medidas mais rígidas são necessárias.

É então chegada a hora de tomar medidas judiciais. Nesse momento, é de extrema importância contar com um advogado especializado ou com a equipe jurídica da administradora do condomínio.

Em casos extremos, o condômino antissocial pode até ser expulso do condomínio, mesmo sendo proprietário. Por ser uma medida tão delicada, é essencial que o síndico consulte os outros moradores e tenha certeza que todos estão cientes e de acordo com a decisão.

Direitos e deveres dos condôminos: um passo para a qualidade de vida

Se pensarmos na principal função do condomínio - servir de moradia para as pessoas -, podemos identificar a importância da participação destas nas decisões do conjunto. Ao passar do tempo, não apenas o cumprimento dos direitos e deveres dos condôminos, mas seu interesse e participação nas atividades do condomínio impactam diretamente na qualidade de vida de todos.

Além disso, junto ao corpo diretivo, os moradores podem pensar em inovações para o condomínio, como novas áreas comuns, por exemplo. Dessa maneira, a prática dos direitos e deveres dos condôminos também resulta na valorização de seu patrimônio e do condomínio como um todo!

Gostou de conhecer os direitos e deveres dos condôminos? Compartilhe em suas redes sociais nos botões ao lado e continue acompanhando os conteúdos do blog da LAR.app!