Lei do inquilinato: conheça direitos e deveres do locatário

Seja você deseja alugar uma casa ou apartamento, é essencial conhecer os principais aspectos da lei do inquilinato. Esse conjunto de normas foi criado com o intuito de dispor regras sobre as locações de todos os imóveis urbanos em âmbito nacional.

Sem entender a lei do inquilinato, é possível ter algumas dúvidas sobre os direitos do inquilino ou o que pode fazer parte do contrato de aluguel. Para te ajudar, preparamos um guia completo sobre o que diz a lei 8.245/91 e suas aplicações. Confira:  

O que é e como funciona a lei do inquilinato?

Antes de conhecer os detalhes da lei 8.245, é preciso entender a razão pela qual a mesma foi criada. A lei do inquilinato surgiu para regular todo o mercado de aluguéis de imóveis residenciais e comerciais em zonas urbanas do Brasil. Desse modo, todo contrato de locação deve dispor de cláusulas baseadas nesta Lei Federal (acesse o material clicando aqui).

Sendo assim, tanto o locador quanto inquilino devem conhecer as especificidades da lei do inquilinato a fim de que o contrato de aluguel esteja de acordo com as normas vigentes. Criado em 1991, o conjunto de normas foi atualizado em 2012 com novas regras propostas pela Lei 12.744 (leia as definições completas aqui).

Quais são os direitos do inquilino segundo a Lei do Inquilinato?

Quais-sao-os-direitos-do-inquilino-segundo-a-Lei-do-Inquilinato-?

Antes de assinar o contrato de locação e ocupar um imóvel, é importante conhecer seus principais direitos como inquilino. Veja o que a lei 8.245 fala sobre o assunto:

O imóvel deve estar em boas condições de uso

A lei do inquilinato garante: um importante complemento do contrato de aluguel é o laudo de vistoria. Esse documento funciona como uma análise minuciosa das condições do imóvel antes do mesmo ser ocupado pelo inquilino. Além da descrição, é importante anexar fotografias de todos os cômodos da casa ou apartamento.

Essa documentação funciona como uma medida de segurança tanto para o locatário quanto ao inquilino. Afinal, ao assinar um contrato de locação, quem vive em um imóvel alugado se compromete a conservá-lo e deixá-lo nas mesmas condições em que foi encontrado.

Desse modo, a vistoria é um momento de extrema importância e deve ser acompanhado pessoalmente. Idealmente, imobiliária, proprietário e inquilino precisam participar da verificação a fim de evitar problemas na entrega das chaves.  

Indenização de melhorias e reformas no imóvel

A lei do inquilinato afirma que o locador pode ser ressarcido mediante a realização de reformas no imóvel. Porém, nem em todos os casos. O conjunto de normas estipula diferentes regras para melhorias distintas. Veja as diferenças:

  • Benfeitorias necessárias: não dependendo da autorização do locatário, são melhorias e reformas que mantêm as boas condições do imóvel. Alguns exemplos são instalações elétricas e reparos em encanamentos e nas paredes. Aqui, os gastos do inquilino devem ser ressarcidos pelo proprietário;
  • Benfeitorias úteis: precisam da aprovação do locatário e são realizadas com o objetivo de melhorar a qualidade e conforto do imóvel. Por exemplo, substituição da iluminação, instalação de janelas, etc. Também devem ser pagas pelo proprietário;
  • Benfeitorias voluptuárias: também dependendo da autorização do proprietário, têm o intuito de realizar melhorias estéticas no imóvel. Porém, ao realizá-las, o inquilino não tem direito à indenização.

Com relação a esse assunto, o contrato de locação pode contar com especificidades que ditam essas benfeitorias. Por isso, antes de firmar esse compromisso, leia as letras miúdas com atenção!

Isenção das despesas extraordinárias

Ao morar em um condomínio, é preciso ficar em dia com o pagamento da taxa condominial. Porém, a lei do inquilinato destaca que um locatário deve apenas realizar o pagamento das taxas ordinárias do imóvel. Ou seja, aquelas que se referem a gastos rotineiros. Confira alguns exemplos:

  • Despesas com salários e encargos trabalhistas;
  • Pagamento da manutenção e reparos de equipamentos, dependências e instalações de uso comum;
  • Gastos com energia elétrica, água e gás;
  • Investimento na limpeza e conservação das áreas comuns do condomínio.

Enquanto isso, as despesas extraordinárias devem ser pagas pelo proprietário do imóvel. Como:

  • Pagamento em reformas e ampliação do condomínio;
  • Instalação de equipamentos no empreendimento;
  • Despesas com paisagismo e decoração do alojamento;
  • Contribuição para o fundo de reserva.

Preferência de compra do imóvel alugado

A lei do inquilinato garante que, mesmo durante a vigência do contrato de aluguel, o locador pode vender sua propriedade a qualquer momento. Entretanto, a lei 8.245/91 dá preferência ao inquilino na aquisição do imóvel. Dessa maneira, proprietário deve informar ao locatário sobre essa intenção.

Depois do comunicado, o inquilino tem 30 dias corridos para informar se tem interesse na compra do imóvel. Passado o prazo, se o locatário não pretender adquirir a propriedade, é preciso esperar mais 30 dias para ofertar a casa ou apartamento à outra pessoa.

Comprovante de pagamentos do imóvel

É garantido por lei que o inquilino exija comprovante do pagamento de despesas referentes ao imóvel, seja junto ao locador ou a imobiliária. Desse modo, o locatário pode tirar dúvidas sobre as despesas extraordinárias e denunciar possíveis fraudes ou cobranças indevidas.

Quais são os deveres do inquilino segundo a Lei do Inquilinato?

Quais-são-os-deveres-do-inquilino-segundo-a-Lei-do-Inquilinato-?

A lei 8.245 também contempla as principais obrigações do locatário depois de assinar o contrato de aluguel. Conhecer os deveres pode evitar problemas com o proprietário e tornar essa estadia mais harmoniosa. Confira:

Garantir os pagamentos em dia

O inquilino deve realizar os pagamentos de aluguel e condomínio dentro dos prazos estabelecidos. É importante que o contrato de locação conte com essas informações e ainda estipule datas e regras com relação ao possível atraso da quitação das despesas. Segundo a lei do inquilinato, o locatário pode receber uma ação de despejo ao não cumprir com essas obrigações.

Conservar o imóvel

Um dos deveres do inquilino é devolver o imóvel nas mesmas condições em que o encontrou depois de assinar o contrato de locação. Por isso, o laudo de vistoria que falamos anteriormente é tão importante.

Se o locatário tiver danificado a propriedade ou não conservado o espaço da maneira desejada, receberá um prazo para realizar os reparos necessários. Entretanto, se as melhorias não forem realizados, o inquilino pode ser multado.

Respeitar as normas do condomínio

A lei do inquilinato estabelece a obrigatoriedade do cumprimento do código de regras estipulado pelo condomínio em que o locatário reside. Desse modo, é essencial conhecer as normas estipuladas pela convenção e regimento interno do empreendimento.

Se o inquilino receber alguma punição por conta do descumprimento das normas, é ele mesmo quem deve assumir essa responsabilidade, inclusive quando falamos de multas.

Gostou de conhecer um pouco mais sobre a lei do inquilinato? Se ficou com dúvidas, não deixe de entrar em contato com a gente!

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on linkedin
LinkedIn