Transparência da administradora ajuda no combate a corrupção em condomínios


Postado em 23/10/2019

Agosto de 2013, um momento em que os cenários político e social no Brasil estavam acalorados, em meio a manifestações populares que tomaram conta do país. Foi também neste mês que foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Anticorrupção.

O Cenário Internacional

Mais de uma década antes dessas manifestações, em Dezembro de 1997 a Organização para a Cooperação Econômica e o Desenvolvimento (OCDE), pressionada pelo Governo dos Estados Unidos que em 1977 já havia publicado a Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), o equivalente americano da Lei Anticorrupção, firmou entre seus Estados a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais.


No artigo 2º do instrumento publicado pela OCDE foi colocada a obrigação dos governos de “tomar todas as medidas necessárias ao estabelecimento das responsabilidades pela corrupção de funcionário público estrangeiro”.
A OCDE passou a avaliar os países que adotaram a Convenção, emitindo também relatórios de avaliação do Brasil, todos diagnosticando a falha do sistema jurídico interno por não prever uma norma de responsabilização de empresas pela prática de suborno transnacional. No entanto, no último relatório (2010) a recomendação foi veemente, impondo, de certo modo, que a obrigação fosse cumprida até a próxima avaliação.

A Repercussão Nacional

No ano de 2010, o estopim motivado pela terceiro relatório da OCDE, foi proposto o Projeto de Lei nº 6.826, que serviria como base ao texto normativo da Lei Anticorrupção, que viria a ser aprovada em 2013.
Acontece que a norma, a fim de que se seja aplicável no caso concreto, tanto na esfera administrativa quanto judicial, mas especialmente na primeira, necessita regulamentação federal, estadual ou municipal, que variam da esfera de competência para atuação.


Já se passaram 6 anos,  e um pouco mais da metade dos estados brasileiros adotaram a iniciativa e da totalidade das empresas processadas, 35% delas atuam na área de construção e engenharia e 10% na prestação de serviços em geral.. De todos esses processos apenas 0,008% do custo anual da corrupção no Brasil foi compensado em condenações aplicadas, estimado pela Federação da Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) em 2017.

A LAR faz a sua parte

Infelizmente vemos que em nosso mercado algumas empresas estejam ligadas a corrupção e tenha se tornado prática de negócio, tanto nas esferas públicas quanto privadas. Neste contexto, a LAR têm desde sua fundação um de seus valores fundamentais sendo a transparência.


Assim, optamos por sair na frente e incluir em todos os nossos contratos os termos fundamentais das leis, convenções e recomendações mundiais comentadas acima, como também de outras organizações. Veja abaixo, trecho do nosso contrato:


Não fazer, direta ou indiretamente, qualquer pagamento, donativo ou concessão a (i) funcionário público, (ii) administrador, funcionário ou fornecedor de quaisquer das Partes, ou (iii) qualquer terceiro, que possa constituir uma violação à legislação aplicável - o que inclui, entre outros, a lei norte-americana contra práticas de corrupção no exterior, conhecida como Foreign Corrupt Practices Act, a Lei Federal nº 12.846/13 e, no que forem aplicáveis, os seguintes tratados internacionais: a Convenção Interamericana Contra a Corrupção (Convenção da OEA), a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Convenção das Nações Unidas), a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Convenção da OCDE)...


Não dá mais pra aceitarmos que empresas disfarcem práticas ilegais ou imorais em meio a burocracia, e é por isso que a LAR preza por uma prestação de contas transparente, acessível e compreensível a seus clientes. Trabalhamos a cada dia para que você tenha um condomínio melhor e nós todos um Brasil melhor. Compartilhe esse post nos botões das redes sociais abaixo!